5.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Rômulo Carmo Oliveira Junior, Secretário Municipal de Planejamento à época, em face do Acórdão nº 595/2018, datado de 18/12/2018, disponibilizado no Boletim Oficial nº 2213, de 18/12/2018, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora, nos autos nº 5884/2014.

 

5.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo(a) recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

 

5.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o(a) recorrente possue legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

 

5.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão de Tempestividade nº 42/2019 juntada aos autos. Isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial nº 2213, de 18/12/2018, com publicação em 19/12/2018, fixando assim o prazo final para o dia 08/02/2018 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 11/01/2019.

 

5.5. Em razão de todo o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

 

5.6. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para anexar o Processo nº 5884/2014 ao presente Recurso Ordinário, observadas as prescrições da IN nº 008/2003.

 

5.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE c/c 193, inciso I, do RITCE, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.